Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso
Regras de arrependimento, reembolso integral, efeitos sobre o acesso e cancelamento de renovação.
RE-1. Abrangência
RE-1.1. Esta política regula cancelamento, direito de arrependimento e reembolso de compras Premium.
RE-1.2. Doações voluntárias seguem os Termos de Doação e Apoio e não são tratadas como compra Premium.
RE-2. Direito de arrependimento em contratação online
RE-2.1. Nas hipóteses em que a legislação assegura direito de arrependimento para contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário poderá solicitar reembolso dentro do prazo legal aplicável, contado na forma prevista em lei.
RE-2.2. Para as compras online do AcervoMED, a regra operacional adotada é reembolso integral da transação quando o pedido de arrependimento for realizado dentro de 7 dias da contratação/pagamento, sem desconto proporcional por uso do serviço.
RE-2.3. O AcervoMED não oferece reembolso parcial por conveniência. O pedido de arrependimento desfaz integralmente a transação selecionada.
RE-3. Efeitos do reembolso integral
RE-3.1. Após o reembolso integral ser processado, o acesso Premium originado pela transação reembolsada é cancelado.
RE-3.2. Se a conta possuir outra contratação independente ainda válida, os direitos originados dessa outra contratação permanecem, desde que tecnicamente separáveis.
RE-3.3. Histórico acadêmico e progresso não precisam ser apagados em razão do reembolso e poderão permanecer conforme a Política de Privacidade e a modalidade de conta disponível.
RE-4. Solicitações após 7 dias
RE-4.1. Após o prazo de arrependimento, não existe garantia comercial geral de reembolso por desistência ou conveniência.
RE-4.2. O AcervoMED analisará situações em que houver obrigação legal, cobrança duplicada, erro de pagamento, falha relevante atribuível ao serviço que gere direito ao consumidor ou outra hipótese juridicamente exigível.
RE-4.3. A análise poderá exigir informações suficientes para localizar a transação e compreender o motivo.
RE-5. Reembolso parcial não oferecido
RE-5.1. Para reduzir inconsistências de acesso, preço, cupom e comissão, o AcervoMED não oferece reembolso parcial de uma única transação.
RE-5.2. Caso um processador de pagamento registre reembolso parcial externo ou evento incompatível com esta regra, o caso será encaminhado para revisão manual e não deverá cancelar automaticamente todo o acesso até a conciliação.
RE-6. Cupons e comissões
RE-6.1. O valor reembolsável corresponde ao valor efetivamente pago na transação.
RE-6.2. Reembolso integral cancela a comissão pendente vinculada àquela venda quando aplicável. Se a comissão já tiver sido paga ao parceiro, o ajuste será tratado administrativamente sem cobrança adicional ao comprador.
RE-7. Processamento pelo meio de pagamento
RE-7.1. A aprovação interna do reembolso não controla o tempo de liquidação bancária ou de crédito do provedor de pagamento.
RE-7.2. O AcervoMED registrará o pedido e o resultado informado pelo gateway para auditoria e suporte.
RE-8. Cancelamento de renovação
RE-8.1. Quando houver assinatura recorrente, cancelar a renovação impede cobranças futuras e mantém o acesso até o fim do período já pago.
RE-8.2. Cancelamento de renovação e reembolso são operações distintas.
RE-9. Canal de solicitação
RE-9.1. O pedido poderá ser realizado pelos meios disponibilizados na conta ou pelos canais oficiais de suporte, incluindo [email protected].